Termos de utilização
1. RELAÇÃO ENTRE A INOVAR E O UTILIZADOR
1.1 A utilização dos sítios “inovar-mais.pt” e “inovar-mais.com” e dos seus serviços está sujeita aos termos e condições do contrato abaixo, entre o utilizador e a Inovar. “Inovar” significa a Inovar +AZ – Sistemas de informação, Lda., com identificação fiscal PT508775876 e sede na Rua do Marco, 116 R/C Esq, 3720-091 Macinhata da Seixa, Oliveira de Azeméis, Portugal.
1.2 O acordo entre o utilizador e a Inovar é composto por (em conjunto, os “Termos”):
- termos e condições constantes do presente documento;
- Política de Privacidade da Inovar.
1.3 Os Termos constituem um acordo vinculativo entre o utilizador e a Inovar relativamente ao uso do Serviço pelo utilizador. É importante que o utilizador leia os Termos com atenção.
1.4 Os Termos aplicam-se a todos os utilizadores do Serviço, incluindo os que contribuem com Conteúdos para o mesmo. Entende-se por “Conteúdos” todo e qualquer material que o utilizador possa ver no Serviço, aceder através do Serviço ou contribuir para o Serviço.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
2.1. Para poder utilizar o Serviço, o utilizador deve primeiro aceitar os Termos. O utilizador não pode utilizar o Serviço sem aceitar os Termos.
2.2 O utilizador pode aceitar os Termos através da mera utilização do Serviço. O utilizador reconhece e aceita que, a partir desse momento, a Inovar tratará a utilização do Serviço como uma aceitação dos Termos.
2.3 O utilizador não pode utilizar o Serviço nem aceitar os Termos caso:
- não tenha idade suficiente para celebrar um contrato vinculativo com a Inovar;
- seja uma pessoa que esteja impedida ou legalmente proibida de receber ou utilizar o Serviço nos termos da lei do país em que reside ou a partir do qual utiliza o Serviço.
3. ALTERAÇÕES AOS TERMOS
A Inovar reserva-se o direito de alterar o disposto nos Termos, para, por exemplo, refletir alterações legislativas ou regulatórias ou alterações às funcionalidades oferecidas através do Serviço. O utilizador deve por isso consultar regularmente os Termos por forma a acompanhar tais alterações. A versão alterada dos Termos (os “Termos Alterados”) será publicada em https://inovar-mais.com/termos-de-utilizacao/ ou disponibilizada no âmbito do Serviço (para quaisquer termos adicionais modificados). Caso o utilizador não concorde com os Termos Alterados deve cessar a utilização do Serviço. A continuação da utilização do Serviço pelo utilizador após a data em que os Termos Alterados são publicados implica a aceitação pelo utilizador dos Termos Alterados.
4. CONTAS DE ACESSO AO SERVIÇO
4.1 Por forma a aceder a algumas funcionalidades do Serviço, será atribuída ao utilizador uma conta. É importante que o utilizador mantenha a sua conta segura e confidencial.
4.2 O utilizador deve notificar imediatamente a Inovar no caso de tomar conhecimento de uma quebra de segurança ou utilização não autorizada da sua conta.
4.3 O utilizador reconhece que será o único responsável (perante a Inovar e perante terceiros) por toda a atividade que ocorra na sua conta.
5. RESTRIÇÕES GERAIS À UTILIZAÇÃO
5.1 A Inovar concede ao utilizador, pelos presentes Termos, autorização para aceder e utilizar o Serviço, sujeito às regras enunciadas de seguida, e o utilizador reconhece que o desrespeito de qualquer uma delas constituirá um incumprimento destes Termos por parte do utilizador:
- o utilizador não pode distribuir qualquer parte ou partes do Serviço, incluindo, sem limitação, quaisquer Conteúdos, através de qualquer meio sem a autorização prévia por escrito da Inovar;
- o utilizador não pode alterar ou modificar qualquer parte do Serviço;
- o utilizador não pode aceder a Conteúdos através de qualquer tecnologia ou meios que não os que a Inovar explicitamente fornece para o efeito;
- o utilizador não pode (nem pode tentar) neutralizar, desativar ou de qualquer outra forma interferir com quaisquer funcionalidades relativas à segurança do Serviço;
- o utilizador não pode utilizar o Serviço para qualquer um dos seguintes usos comerciais, exceto com a autorização prévia por escrito da Inovar:
- venda de acesso ao Serviço;
- venda de colocação de publicidade, patrocínios ou promoções no Serviço;
- o utilizador não pode utilizar ou lançar qualquer sistema automatizado (incluindo, sem limitação, qualquer robot, spider ou offline reader) que aceda ao Serviço de uma forma que envie para os servidores da Inovar mais pedidos (request messages) do que um humano possa razoavelmente produzir no mesmo período através do uso de um navegador web normal (isto é, não modificado) publicamente disponível;
- o utilizador não pode recolher quaisquer dados pessoais de qualquer utilizador do Serviço (e reconhece que os dados pessoais incluem nomes de conta);
- o utilizador não pode utilizar o Serviço para solicitar/enviar convites para negócios no âmbito de atividades comerciais ou relacionadas com iniciativas comerciais;
- o utilizador não pode abordar, para fins comerciais, qualquer utilizador do Serviço em relação aos seus Conteúdos; e
- o utilizador não deve copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, difundir, exibir, vender, licenciar ou de qualquer outra forma explorar quaisquer Conteúdos para quaisquer outros fins sem o consentimento prévio por escrito da Inovar.
5.2 A Inovar procura constantemente oferecer a melhor experiência possível aos seus utilizadores. Assim, o utilizador reconhece e concorda que a forma e natureza do Serviço prestado poderá sofrer alterações e que a Inovar não tem obrigações de o avisar previamente.
5.3 Como parte dessa melhoria contínua, o utilizador reconhece e aceita que a Inovar pode deixar (permanente ou temporariamente) de prestar o Serviço (ou quaisquer funcionalidades do Serviço), a seu exclusivo critério e sem aviso prévio. O utilizador pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento, não sendo obrigado a informar a Inovar quando o fizer.
5.4 O utilizador reconhece que é o único responsável (e que a Inovar não tem qualquer responsabilidade perante ele ou perante qualquer terceiro) por qualquer incumprimento das suas obrigações decorrentes dos Termos e pelas consequências (incluindo quaisquer perdas ou danos que a Inovar possa sofrer) de tal incumprimento.
6. CONTEÚDOS
6.1 Enquanto titular de uma conta, o utilizador poderá submeter Conteúdos. O utilizador compreende que independentemente de os Conteúdos serem publicados, a Inovar não garante qualquer confidencialidade relativamente aos mesmos.
6.2 O utilizador retém todos os seus direitos sobre os seus Conteúdos, mas é obrigado a conceder uma licença limitada à Inovar. Esta licença é descrita na cláusula 8 dos presentes Termos (Licença concedida pelo utilizador).
6.3 O utilizador reconhece e aceita que é o único responsável pelos seus Conteúdos e pelas consequências da sua disponibilização ou publicação. A Inovar não apoia quaisquer Conteúdos ou qualquer opinião, recomendação ou conselho expresso nos mesmos, afastando expressamente qualquer responsabilidade relativamente a esses Conteúdos.
6.4 O utilizador declara e garante que tem (e que continuará a ter durante a sua utilização do Serviço) todas as licenças, direitos, consentimentos e autorizações necessárias para permitir à Inovar utilizar os seus Conteúdos para efeitos de prestação do Serviço e, em geral, para utilizar os mesmos da forma contemplada pelo Serviço e pelos presentes Termos.
6.5 O utilizador aceita que não submeterá Conteúdos que contenham material cuja posse pelo utilizador seja ilícita ao abrigo da lei aplicável, ou que seja ilícito à Inovar utilizar ou deter no âmbito da prestação do Serviço.
6.6 O utilizador aceita e declara que os Conteúdos que submete no Serviço não contêm qualquer material protegido por direitos de autor de terceiros, ou material que esteja sujeito a outros direitos de terceiro (incluindo direitos de privacidade ou publicidade), exceto se tiver uma licença ou autorização formal do legítimo titular, ou esteja de outra forma legalmente autorizado a disponibilizar o material em causa e a conceder à Inovar a licença referida na Cláusula 7.1 abaixo.
6.7 Após conhecimento de qualquer potencial violação dos presentes Termos, a Inovar reserva-se o direito (mas não terá a obrigação) de decidir se os Conteúdos cumprem os requisitos constantes destes Termos e poderá a qualquer momento remover tais Conteúdos e/ou fazer cessar o acesso de um utilizador ao Serviço por disponibilizar Conteúdos que violem os presentes Termos, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério.
6.8 O utilizador compreende e reconhece ainda que, ao utilizar o Serviço, pode estar exposto a Conteúdos que sejam factualmente incorretos, ofensivos, indecentes ou de outra forma censuráveis para o utilizador. O utilizador concorda em renunciar, e pelos presentes Termos renuncia, a quaisquer direitos ou recursos legais ou outros que tenha ou possa ter contra a Inovar relativamente a tais Conteúdos.
7. LICENÇA CONCEDIDA PELO UTILIZADOR
7.1 Quando coloca Conteúdos no Serviço, o utilizador concede à Inovar, uma licença mundial, não exclusiva, não remunerada, transmissível (com direito a sublicenciar) para utilizar, reproduzir, distribuir, preparar obras derivadas, exibir e executar tais Conteúdos no âmbito da prestação do Serviço e, em geral, no âmbito da atividade da Inovar, incluindo, sem limitação, para a promoção e redistribuição de parte ou todo o Serviço (e obras derivadas do mesmo) em qualquer formato e através de quaisquer canais.
7.2 As licenças referidas acima concedidas pelo utilizador em relação aos Conteúdos são perpétuas e irrevogáveis, sem prejuízo dos seus direitos de propriedade sobre os mesmos, que são do utilizador de acordo com o disposto na cláusula 7.1 acima.
8. CONTEÚDOS DA INOVAR NO SEU SÍTIO
Com exceção dos Conteúdos submetidos no Serviço pelo utilizador, todos os outros Conteúdos disponibilizados no Serviço são detidos ou licenciados pela Inovar, e estão sujeitos a direitos de autor, marca e outros direitos de propriedade intelectual da Inovar ou dos licenciadores da Inovar. As marcas de terceiros presentes nos Conteúdos não carregados/disponibilizados pelo utilizador são marcas dos respetivos titulares. Tais Conteúdos não podem ser objeto de download, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou de qualquer outra forma explorados para qualquer outro fim sem o prévio consentimento por escrito da Inovar ou, onde aplicável, dos licenciadores da Inovar. A Inovar e os seus licenciadores reservam-se todos os direitos não expressamente concedidos relativamente aos seus Conteúdos.
9. HIPERLIGAÇÕES EXTERNAS
9.1 O Serviço pode incluir hiperligações para outros sítios que não sejam detidos ou controlados pela Inovar, que não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sítios de terceiros.
9.2 O utilizador reconhece e aceita que a Inovar não é responsável pela disponibilização de tais sites ou recursos externos, e não apoia qualquer publicidade, produtos ou outros materiais disponíveis nos ou a partir de tais sítios ou recursos.
9.3 O utilizador reconhece e concorda que a Inovar não é responsável por qualquer perda ou dano que o utilizador possa sofrer na sequência da disponibilização de tais sítios ou recursos externos, ou pelo facto de o utilizador ter depositado qualquer confiança na completude, precisão ou existência de qualquer publicidade, produtos ou outros materiais disponíveis em ou a partir de tais sítios ou recursos.
9.4 A Inovar recomenda ao utilizador que seja cauteloso quando deixe o Serviço e que leia os termos e condições e política de privacidade dos outros sítios que visite.
10. FIM DA RELAÇÃO COM A INOVAR
10.1 Os Termos continuar-se-ão a aplicar até que sejam terminados pelo utilizador ou pela Inovar conforme o disposto abaixo.
10.2 Caso o utilizador queira terminar o seu acordo com a Inovar, poderá fazê-lo em qualquer momento mediante uma notificação à Inovar. A notificação do utilizador deve ser enviada, por escrito, para o endereço indicado no início dos presentes Termos.
10.3 A Inovar pode terminar o acordo com o utilizador em qualquer momento caso:
- o utilizador tenha violado qualquer disposição dos Termos (ou tenha agido de uma forma que demonstre claramente que não pretende, ou é incapaz de, cumprir as disposições dos Termos); ou
- a Inovar seja obrigada a fazê-lo por lei (por exemplo, caso a prestação do Serviço ao utilizador seja, ou se torne, ilícita).
10.4 A Inovar poderá terminar o acordo com o utilizador caso:
- a Inovar esteja em processo de deixar de prestar o Serviço no país em que o utilizador reside ou a partir do qual o utilizador usa o Serviço; ou
- a prestação do Serviço ao utilizador pela Inovar já não seja, na opinião da Inovar, comercialmente viável,
dando, nos casos previstos em cada ponto da presente cláusula, e se possível, um aviso prévio de tal cessação.
10.5 Após a cessação dos presentes Termos, todos os direitos, obrigações e responsabilidades de que o utilizador e a Inovar tenham beneficiado, ou a que tenham sido sujeitos (ou que tenham acumulado ao longo do tempo em que os Termos vigoraram) ou que sejam indicados expressamente como devendo permanecer por tempo indeterminado, não serão afetados por tal cessação, e as disposições da cláusula 13.5 continuar-se-ão a aplicar a tais direitos, obrigações e responsabilidades por tempo indeterminado.
11. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
11.1 Nada nos presentes Termos deve afetar quaisquer direitos legais de que o utilizador beneficie enquanto consumidor e a que não pode renunciar ou alterar por via contratual.
11.2 O Serviço é prestado tal como está e a Inovar não presta ao utilizador qualquer garantia em relação ao mesmo.
11.3 Em particular, a Inovar não declara ou garante ao utilizador que:
- a sua utilização do Serviço preencha as suas necessidades,
- a sua utilização do Serviço seja ininterrupta, atempada, segura ou livre de erros,
- qualquer informação obtida pelo utilizador em resultado da sua utilização seja precisa ou fiável, e
- os defeitos na operação ou funcionalidade de qualquer software disponibilizado como parte do Serviço sejam corrigidos.
11.4 Não se aplicam ao Serviço mais nenhumas condições, garantias ou outros termos (incluindo quaisquer termos implícitos a respeito da qualidade, adequação a fins ou conformidade com a sua descrição) exceto na medida em que estejam expressamente previstos nos Termos.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1 Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Inovar quando a mesma não possa ser legalmente excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável.
12.2 Sem prejuízo do disposto na cláusula 12.1 acima, a Inovar não será responsável perante o utilizador por:
- quaisquer danos indiretos ou consequenciais que o utilizador possa sofrer. Isto inclui (i) quaisquer lucros cessantes (sofridos quer direta quer indiretamente); qualquer perda de goodwill ou de reputação; (iii) qualquer perda de oportunidade; ou (iv) qualquer perda de dados sofrida pelo utilizador;
- qualquer perda ou dano que o utilizador possa sofrer em resultado de:
- quaisquer expetativas do utilizador baseadas na completude, precisão ou existência de qualquer publicidade;
- qualquer alteração que a Inovar possa fazer ao Serviço ou qualquer cessação, permanente ou temporária, da prestação do Serviço (ou de qualquer funcionalidade dentro do Serviço);
- a eliminação, corrupção ou não armazenamento de quaisquer Conteúdos e outros dados de comunicação mantidos ou transmitidos pelo ou através do uso do Serviço pelo utilizador;
- o não fornecimento pelo utilizador de informação de conta correta;
- o utilizador não manter a sua palavra-chave ou detalhes da conta seguros e confidenciais.
12.3 As limitações à responsabilidade da Inovar previstas na cláusula 12.2 acima aplicar-se-ão independentemente de a Inovar ter sido avisada ou dever ter tido conhecimento da possibilidade de tais danos ocorrerem.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 Os Termos constituem o acordo integral entre o utilizador e a Inovar e regulam o uso do Serviço pelo utilizador, substituindo por completo quaisquer acordos prévios entre o utilizador e a Inovar relativamente ao Serviço. Quaisquer outros termos de utilização que a Inovar possa implementar ou ter em vigor são expressamente excluídas dos Termos.
13.2 O utilizador concorda que a Inovar possa enviar notificações ao utilizador, incluindo relativas a alterações aos Termos, por correio (incluindo eletrónico) ou no Serviço.
13.3 O utilizador concorda que o não exercício de qualquer direito ou via de ação previsto nos Termos (ou de que a Inovar beneficie ao abrigo de qualquer lei aplicável) não deve ser considerado como uma renúncia aos direitos ou vias de ação por parte da Inovar e que tais direitos ou vias de ação permanecerão disponíveis à Inovar.
13.4 Caso qualquer tribunal, com competência para conhecer da matéria, decida que qualquer disposição dos presentes Termos é inválida, tal disposição será retirada dos Termos, sem afetar as restantes. As restantes disposições dos Termos continuarão a ser válidas e passíveis de execução.
13.5 Os Termos, e a relação entre o utilizador e a Inovar ao abrigo dos Termos, regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo de lei imperativa aplicável, o utilizador e a Inovar acordam fixar como exclusivamente competentes para julgar todas as questões emergentes dos Termos os tribunais de Portugal. Sem prejuízo do exposto, o utilizador concorda que a Inovar poderá intentar providências cautelares (ou outras formas de medidas judiciais urgentes) em qualquer jurisdição.
